REsp 2058548 - ACORDAO

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A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não pode ser aplicada retroativamente para modificar condenações definitivas; o art. 66, I, da Lei de Execuções Penais autoriza aplicação de lei penal posterior mais benéfica, não alcançando mudanças de entendimento jurisprudencial, cuja retroatividade violaria a coisa julgada e a segurança jurídica (trânsito em julgado em 3/11/2016; Tema 1087/STJ firmado em 25/5/2022).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Retroatividade Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Precedentes Vinculantes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Retroatividade Jurisprudencial Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado
  2. 2 Alcance do art. 66, I, da Lei de Execuções Penais quanto a precedentes judiciais
  3. 3 Conflito entre teoria dos precedentes vinculantes e princípios da coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não pode ser aplicada retroativamente para modificar condenações definitivas; o art. 66, I, da Lei de Execuções Penais autoriza aplicação de lei penal posterior mais benéfica, não alcançando mudanças de entendimento jurisprudencial, cuja retroatividade violaria a coisa julgada e a segurança jurídica (trânsito em julgado em 3/11/2016; Tema 1087/STJ firmado em 25/5/2022).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de fl. 370