REsp 2054113 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a qualificadora da escalada foi comprovada por depoimento de testemunha ocular e imagens de circuito interno, suprindo a perícia; e porque a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admissível segundo a jurisprudência do STJ (Tema 1087) desde que não agrave a pena final, o que não ocorreu, não havendo violação ao princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Repouso Noturno, Dosimetria, Perícia, Reformatio in Pejus, Prova Testemunhal, Imagens De Circuito Interno De Segurança
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Escalada Repouso Noturno Dosimetria Perícia Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por testemunho ocular e imagens de vídeo
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a qualificadora da escalada foi comprovada por depoimento de testemunha ocular e imagens de circuito interno, suprindo a perícia; e porque a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria é admissível segundo a jurisprudência do STJ (Tema 1087) desde que não agrave a pena final, o que não ocorreu, não havendo violação ao princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • mantém o acórdão recorrido em seus exatos termos