REsp 2081663 - ACORDAO

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O acórdão manteve o regime inicial fechado porque a fixação contou com fundamentação idônea: multirreincidência específica em crimes de furto e maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) que justificaram a elevação da pena-base acima do mínimo legal, admitindo-se, conforme jurisprudência consolidada, a imposição de regime mais gravoso mesmo para pena inferior a 4 anos; assim, também se manteve a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência e ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: MARCOS ADRIANO DA CUNHA; Corréu: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS ADRIANO DA CUNHA

Recorrente

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a fixação do regime inicial fechado, em pena inferior a 4 anos, é válida diante da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Avaliar a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência e da ausência de requisitos legais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o regime inicial fechado porque a fixação contou com fundamentação idônea: multirreincidência específica em crimes de furto e maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) que justificaram a elevação da pena-base acima do mínimo legal, admitindo-se, conforme jurisprudência consolidada, a imposição de regime mais gravoso mesmo para pena inferior a 4 anos; assim, também se manteve a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência e ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa em regime inicial fechado, nos termos do acórdão recorrido