AREsp 2828657 - DECISAO

AREsp 2828657 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os maus antecedentes do agravante e as condenações pretéritas que não alcançam o período depurador justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a valoração concreta das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Princípio Da Insignificância

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Parties

MARCELO SANTOS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de pena inferior a 4 anos e ausência de reincidência, impõe-se regime inicial aberto previsto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes e das condenações pretéritas (período depurador) sobre a fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, os maus antecedentes do agravante e as condenações pretéritas que não alcançam o período depurador justificam a manutenção do regime inicial mais gravoso (semiaberto/fechado), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a valoração concreta das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.