HC 982409 - DECISAO

HC 982409 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a ordem mandamental não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação, a dosimetria e o regime semiaberto com base em provas (laudo pericial, depoimentos policiais, exame do celular) e entendimento jurisprudencial aplicável, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA; Corréu: Danilo Lemes Fernandes; Corréu: Gabriel Henrique Bottura Betin; Corréu: Sidnei Francisco Nascimento; Vítima: Empresa Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos (art.44, III Cp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Reincidência Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) +2 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

Danilo Lemes Fernandes

Corréu

Gabriel Henrique Bottura Betin

Corréu

Sidnei Francisco Nascimento

Corréu

Empresa Telefônica Brasil S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a ordem mandamental não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação, a dosimetria e o regime semiaberto com base em provas (laudo pericial, depoimentos policiais, exame do celular) e entendimento jurisprudencial aplicável, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.