AREsp 2825703 - DECISAO

AREsp 2825703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a perícia mostrou-se inócua diante da ausência de vestígios, e a qualificadora pelo emprego de chave falsa restou comprovada por confissão e por outros elementos probatórios, não havendo ilegalidade na manutenção da condenação; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Lucas da Silva Santana; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Perícia Criminal, Desclassificação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Perícia Criminal Desclassificação Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas da Silva Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do furto qualificado por ausência de perícia
  2. 2 Admissibilidade de confissão e outras provas como substitutas do laudo pericial quando inexistirem vestígios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a perícia mostrou-se inócua diante da ausência de vestígios, e a qualificadora pelo emprego de chave falsa restou comprovada por confissão e por outros elementos probatórios, não havendo ilegalidade na manutenção da condenação; aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.