AREsp 2786245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do patamar de redução pela tentativa (de 1/3 para 2/3) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se justificada pela condição de reincidente do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS DA SILVA; Apelante: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORAIS DA SILVA

Agravante

Márcio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Percentual de redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de revisão de valoração do iter criminis em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso diante de reincidência (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do patamar de redução pela tentativa (de 1/3 para 2/3) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se justificada pela condição de reincidente do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada