RHC 206363 - DECISAO

RHC 206363 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da custódia cautelar e da superveniência de sentença condenatória; as questões de mérito suscitadas (insignificância, crime impossível, cadeia de custódia) são matéria própria para apelação, de cognição mais ampla, não ensejando correção por habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade manifesta; além disso, a sentença de primeiro grau fundamentou o afastamento da insignificância e rejeitou a tese de crime impossível.

Parties
Recorrente: VANESSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Superveniência De Sentença Condenatória Na Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Crime Impossível, Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Crime Impossível Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

VANESSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Superveniência De Sentença Condenatória Na Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e periculum in libertatis
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da custódia cautelar e da superveniência de sentença condenatória; as questões de mérito suscitadas (insignificância, crime impossível, cadeia de custódia) são matéria própria para apelação, de cognição mais ampla, não ensejando correção por habeas corpus de ofício diante da ausência de ilegalidade manifesta; além disso, a sentença de primeiro grau fundamentou o afastamento da insignificância e rejeitou a tese de crime impossível.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.