HC 975597 - DECISAO

HC 975597 - DECISAO

Negou-se conhecimento quanto às alegações que demandariam revolvimento de provas (atipicidade e desistência), mas, por flagrante ilegalidade decorrente da não aplicação do Tema n. 1.087 de Recursos Repetitivos ao caso concreto, concedeu-se a ordem para excluir a causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal na dosimetria, redefinindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença e afastando-se os benefícios pela reincidência.

Parties
Paciente: DANIEL MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente: excluída a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e redefinida a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desistência Voluntária, Atipicidade, Dosimetria De Pena, Recurso Repetitivo Tema 1.087, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desistência Voluntária Atipicidade Dosimetria De Pena Recurso Repetitivo Tema 1.087 Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta no terceiro furto tentado qualificado
  2. 2 desistência voluntária na segunda tentativa de furto qualificado
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento quanto às alegações que demandariam revolvimento de provas (atipicidade e desistência), mas, por flagrante ilegalidade decorrente da não aplicação do Tema n. 1.087 de Recursos Repetitivos ao caso concreto, concedeu-se a ordem para excluir a causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal na dosimetria, redefinindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença e afastando-se os benefícios pela reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: excluída a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e redefinida a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Excluir a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na terceira fase da dosimetria.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias de detenção.