AREsp 2782946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação sobre violação do sigilo das comunicações não foi adequadamente prequestionada (não indicou violação do art. 619 do CPP), o pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi indeferido motivadamente pelo Tribunal de origem diante da demonstração de higidez mental do réu em seu depoimento, o indeferimento de provas está amparado pelo art. 400, §1º, do CPP, e a dosimetria da pena (aplicação de fração de 1/8 por vetor, resultando em aumento que consolidou pena em 5 anos) encontra justificativa suficiente e corresponde ao exercício regular da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Sigilo Das Comunicações, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Indeferimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Sigilo Das Comunicações Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena Prequestionamento Indeferimento De Provas

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do sigilo das comunicações
  2. 2 prequestionamento e art. 619 do CPP
  3. 3 indeferimento do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação sobre violação do sigilo das comunicações não foi adequadamente prequestionada (não indicou violação do art. 619 do CPP), o pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi indeferido motivadamente pelo Tribunal de origem diante da demonstração de higidez mental do réu em seu depoimento, o indeferimento de provas está amparado pelo art. 400, §1º, do CPP, e a dosimetria da pena (aplicação de fração de 1/8 por vetor, resultando em aumento que consolidou pena em 5 anos) encontra justificativa suficiente e corresponde ao exercício regular da discricionariedade judicial.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.