HC 980714 - DECISAO

HC 980714 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, não se conheceu do writ; as matérias suscitadas (absolvição/desclassificação, princípio da insignificância, arrependimento posterior e reavaliação da dosimetria e regime) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância pelo valor do prejuízo em relação ao salário-mínimo e declarou que não houve prova de restituição voluntária apta a caracterizar arrependimento posterior, restando, assim, mantidas as decisões atacadas.

Parties
Paciente: GILDOMAR CONRAT; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Energia Elétrica, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior (art.16 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto De Energia Elétrica Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

GILDOMAR CONRAT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância (crime de bagatela)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, não se conheceu do writ; as matérias suscitadas (absolvição/desclassificação, princípio da insignificância, arrependimento posterior e reavaliação da dosimetria e regime) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância pelo valor do prejuízo em relação ao salário-mínimo e declarou que não houve prova de restituição voluntária apta a caracterizar arrependimento posterior, restando, assim, mantidas as decisões atacadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se