REsp 2170959 - DECISAO

REsp 2170959 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a confissão do réu deve ser considerada na dosimetria (art. 65, III, 'd' do CP), ainda que parcial ou não empregada como fundamento da sentença, o que ensejou a fixação da sanção definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Parties
Recorrente: DANILO RAMOS LUTKENHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Resp)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Regime Prisional

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Parties

DANILO RAMOS LUTKENHAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP) quando a confissão é parcial e/ou não é utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora por abuso de confiança (art. 155, §4º, II do CP)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a confissão do réu deve ser considerada na dosimetria (art. 65, III, 'd' do CP), ainda que parcial ou não empregada como fundamento da sentença, o que ensejou a fixação da sanção definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer a sanção definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, e 53 dias-multa.
  • Publique-se.