HC 972638 - DECISAO

HC 972638 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando a condenação se funda exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (depoimento da vítima não repetido em juízo) e em depoimentos policiais que apenas reproduziram o que ouviram, em desrespeito ao art. 155 do CPP, configurando insuficiência de prova para a condenação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FERNANDO ARAÚJO; Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Corréu: MÁRIO CESAR BRASIL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; não conhecimento do writ quanto à via eleita, mas concessão de ofício diante da flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Prova Informativa/investigativa, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Insuficiência Probatória Prova Informativa/investigativa Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FERNANDO ARAÚJO

Paciente

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

MÁRIO CESAR BRASIL

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 valoração de prova colhida na investigação (art. 155 do CPP)
  3. 3 insuficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade quando a condenação se funda exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (depoimento da vítima não repetido em juízo) e em depoimentos policiais que apenas reproduziram o que ouviram, em desrespeito ao art. 155 do CPP, configurando insuficiência de prova para a condenação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; não conhecimento do writ quanto à via eleita, mas concessão de ofício diante da flagrante ilegalidade.

Orders

  • Absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular