REsp 2148636 - DECISAO

REsp 2148636 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento: rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão de o valor da res furtiva (R$ 200,00) superar 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 788,00) e pela premeditação/qualificadora (escalada) e reincidência; procedeu-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES SUTIL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL RODRIGUES SUTIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 200,00)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento: rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão de o valor da res furtiva (R$ 200,00) superar 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 788,00) e pela premeditação/qualificadora (escalada) e reincidência; procedeu-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • aplicação de 11 dias-multa