HC 969713 - DECISAO

HC 969713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da qualificadora de escalada com base em conjunto probatório robusto (depoimentos e fotografias) e observado a discricionariedade na dosimetria, além de não configurar reformatio in pejus o deslocamento do repouso noturno quando a decisão decorre de recurso exclusivo da defesa sem agravar a pena ou o regime prisional.

Parties
Paciente: RILSON ALVES DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal +1 more

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Parties

RILSON ALVES DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 é possível manter a qualificadora de escalada sem exame pericial quando há conjunto probatório robusto
  2. 2 se houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  3. 3 se o deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase configura reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já transitado em julgado, hipótese em que o writ não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da qualificadora de escalada com base em conjunto probatório robusto (depoimentos e fotografias) e observado a discricionariedade na dosimetria, além de não configurar reformatio in pejus o deslocamento do repouso noturno quando a decisão decorre de recurso exclusivo da defesa sem agravar a pena ou o regime prisional.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.