HC 885019 - ACORDAO
Negou provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória proferida após o acórdão atacado tornou sem objeto a alegação de excesso de prazo e porque o STJ não pode apreciar pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Agravante: HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HUGO JOSE SANTOS PEREIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na medida de monitoramento eletrônico
- 2 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus
- 3 manutenção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Negou provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória proferida após o acórdão atacado tornou sem objeto a alegação de excesso de prazo e porque o STJ não pode apreciar pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment