HC 921440 - ACORDAO

HC 921440 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base porque o prejuízo financeiro sofrido pelas vítimas (aproximadamente R$ 9.000,00 e R$ 509,00) extrapolou a tipicidade do furto e não houve recuperação dos bens; a ausência de avaliação formal não impede a valoração negativa quando a descrição e a não recuperação evidenciam valor considerável; aplicada a fração mínima da minorante do furto privilegiado com fundamentação adequada; não há ilegalidade ou teratologia na dosimetria a justificar revisão.

Parties
Agravante: GUILHERME COSTA RAMOS; Agravante: NATANAEL BERNARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Corrupção De Menor Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSTA RAMOS

Agravante

NATANAEL BERNARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena-base ser exasperada em razão das consequências do crime sem avaliação formal dos bens subtraídos?
  2. 2 Deve a causa de diminuição de pena do furto privilegiado ser aplicada em sua fração máxima?

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base porque o prejuízo financeiro sofrido pelas vítimas (aproximadamente R$ 9.000,00 e R$ 509,00) extrapolou a tipicidade do furto e não houve recuperação dos bens; a ausência de avaliação formal não impede a valoração negativa quando a descrição e a não recuperação evidenciam valor considerável; aplicada a fração mínima da minorante do furto privilegiado com fundamentação adequada; não há ilegalidade ou teratologia na dosimetria a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.