HC 850107 - ACORDAO

HC 850107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena je1 foi reduzida ao mednimo legal em raze3o da confisse3o esponte2nea, o que, segundo a Sf3mula 231/STJ, impede nova redue7e3o; ademais, a substituie7e3o da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem por ne3o ser socialmente recomende1vel em face dos maus antecedentes do paciente e das conseqfcncias do delito, decorrendo da auseancia do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante/paciente: JULIANO CELESTINO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confisse3o Esponte2nea, Substituie7e3o Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Sf3mula 231/stj, Art. 44, III, CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confisse3o Esponte2nea Substituie7e3o Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANO CELESTINO DE AMORIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 revise3o da dosimetria da pena
  2. 2 redue7e3o da pena-base ao mednimo legal face e0 Sf3mula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de substituie7e3o da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena je1 foi reduzida ao mednimo legal em raze3o da confisse3o esponte2nea, o que, segundo a Sf3mula 231/STJ, impede nova redue7e3o; ademais, a substituie7e3o da pena por restritivas de direitos foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem por ne3o ser socialmente recomende1vel em face dos maus antecedentes do paciente e das conseqfcncias do delito, decorrendo da auseancia do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se