HC 899541 - ACORDAO

HC 899541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou erro na decisão recorrida: o Tribunal de origem, no exercício do amplo efeito devolutivo da apelação, validamente realocou a valoração negativa para as circunstâncias do crime e utilizou qualificadoras distintas para tipificação e dosimetria, sem agravar a situação do réu, de modo que não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Agravante: EDERSON ALVES GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso De Pessoas, Destruição Ou Rompimento De Obstáculo, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concurso De Pessoas Destruição Ou Rompimento De Obstáculo Valoração Da Culpabilidade +1 more

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Parties

EDERSON ALVES GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão de manutenção da pena-base após decote de circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de utilizar qualificadoras distintas, destinando uma à tipificação e outra à dosimetria
  3. 3 afastamento da valoração negativa da culpabilidade e sua valoração como circunstância do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou erro na decisão recorrida: o Tribunal de origem, no exercício do amplo efeito devolutivo da apelação, validamente realocou a valoração negativa para as circunstâncias do crime e utilizou qualificadoras distintas para tipificação e dosimetria, sem agravar a situação do réu, de modo que não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que denegou o habeas corpus