HC 981506 - DECISAO

HC 981506 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não tratou do regime de cumprimento da pena, o que tornaria a apreciação da matéria causa de supressão de instância; além disso a ausência da cópia do acórdão de apelação pela defesa impediu a adequada instrução da impetração, e a jurisprudência do STJ (Súmula 269) admite o regime semiaberto para reincidentes em condenações até quatro anos, justificando a manutenção do regime imposto.

Parties
Paciente: EDMAR DE SOUSA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Súmula 269 Do STJ

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Parties

EDMAR DE SOUSA ALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 legalidade do regime semiaberto fixado pela sentença
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado não tratou do regime de cumprimento da pena, o que tornaria a apreciação da matéria causa de supressão de instância; além disso a ausência da cópia do acórdão de apelação pela defesa impediu a adequada instrução da impetração, e a jurisprudência do STJ (Súmula 269) admite o regime semiaberto para reincidentes em condenações até quatro anos, justificando a manutenção do regime imposto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se.