REsp 1979598 - DECISAO

REsp 1979598 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por meios diversos da perícia quando a preservação de vestígios não é exigível e existam provas incontestes (imagens e depoimentos); a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade pela não abertura do prazo do art.402 do CPP nem demonstrou prejuízo; e o acórdão atacado enfrentou adequadamente as questões essenciais e dispôs de provas suficientes sobre autoria e materialidade, de modo que não há nulidade nem se admite reexame de provas em recurso especial. Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: IVANDRO FELIPE DE SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Judicial, Art. 402 CPP (diligências), Nulidade Processual, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Receptação Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Judicial Art. 402 CPP (diligências) +3 more

Case Brief

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Parties

IVANDRO FELIPE DE SOUZA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  2. 2 preclusão quanto ao requerimento de diligências na fase do art.402 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação quanto à autoria e necessidade de indicar provas nos autos (art.381, III, CPP e art.489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por meios diversos da perícia quando a preservação de vestígios não é exigível e existam provas incontestes (imagens e depoimentos); a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade pela não abertura do prazo do art.402 do CPP nem demonstrou prejuízo; e o acórdão atacado enfrentou adequadamente as questões essenciais e dispôs de provas suficientes sobre autoria e materialidade, de modo que não há nulidade nem se admite reexame de provas em recurso especial. Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.