Pet 17690 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, nas razões recursais, limitou-se a reprisar os argumentos da inicial sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o writ foi indeferido por configurar impetração substitutiva de revisão criminal e reiteração de habeas corpus, e certas matérias (afastamento de maus antecedentes, abrandamento de regime, substituição da pena) não podiam ser apreciadas sem supressão de instância ou eram desprovidas de interesse diante de outra circunstância judicial que majorou a pena-base.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Maus Antecedentes, Regime Carcerário, Substituição Da Pena
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Parties

ALESSANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impetração substitutiva de revisão criminal e reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, nas razões recursais, limitou-se a reprisar os argumentos da inicial sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o writ foi indeferido por configurar impetração substitutiva de revisão criminal e reiteração de habeas corpus, e certas matérias (afastamento de maus antecedentes, abrandamento de regime, substituição da pena) não podiam ser apreciadas sem supressão de instância ou eram desprovidas de interesse diante de outra circunstância judicial que majorou a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.