REsp 2191862 - DECISAO

REsp 2191862 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância feito pelo Tribunal de origem, por entender que a conduta revestia tipicidade material diante do valor subtraído (R$330,00) e da existência de anotações criminais do réu, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Robson Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância; autos retornem ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 155, § 4º, I E II, CP, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 155, § 4º, I E Ii, CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Robson Barbosa da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor subtraído em face do salário mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a análise da tipicidade material

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância feito pelo Tribunal de origem, por entender que a conduta revestia tipicidade material diante do valor subtraído (R$330,00) e da existência de anotações criminais do réu, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância; autos retornem ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses do recurso de apelação.