REsp 2096342 - DECISAO

REsp 2096342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado no Tema 1087 do STJ (que afasta a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e autoriza, sem obrigatoriedade, seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria mediante fundamentação motivada) e com a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tema 1087/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tema 1087/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Daniel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) para a primeira fase da dosimetria no crime de furto qualificado
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema Repetitivo 1087 do STJ
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ (discricionariedade das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado no Tema 1087 do STJ (que afasta a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e autoriza, sem obrigatoriedade, seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria mediante fundamentação motivada) e com a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.