HC 976472 - DECISAO

HC 976472 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi identificada flagrante ilegalidade na imposição automática do regime fechado apenas pela reincidência; diante da pena definitiva de 2 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da confissão espontânea, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sendo aplicável a Súmula 269 do STJ, o que justificou, de ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DIOGO MARTINS DOS SANTOS; Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DIOGO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para condenado reincidente
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi identificada flagrante ilegalidade na imposição automática do regime fechado apenas pela reincidência; diante da pena definitiva de 2 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da confissão espontânea, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sendo aplicável a Súmula 269 do STJ, o que justificou, de ofício, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de 2 anos de reclusão.