HC 974636 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque o precedente qualificado do STJ no Tema n. 1.087 vinculou a Corte a excluir a majorante do repouso noturno do crime de furto na forma qualificada, devendo ser observada a orientação desta Corte (art. 927, III, CPC), o que impôs a exclusão da referida majorante da dosimetria e a readequação da pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Causa De Aumento Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Precedente Qualificado (tema 1.087)
Case Brief
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Parties
LEONARDO SOUZA DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Issues
- 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
- 2 observância do Tema n. 1.087 (Recurso Especial Repetitivo) e aplicação de precedentes qualificados
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque o precedente qualificado do STJ no Tema n. 1.087 vinculou a Corte a excluir a majorante do repouso noturno do crime de furto na forma qualificada, devendo ser observada a orientação desta Corte (art. 927, III, CPC), o que impôs a exclusão da referida majorante da dosimetria e a readequação da pena para 1 ano de reclusão e 5 dias-multa.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- afastar a majorante do repouso noturno
- redimensionar a pena para 1 ano de reclusão, mais 5 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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