HC 982584 - DECISAO

HC 982584 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a impetração buscava reanálise de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (que concluiu pela existência de tentativa), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ; assim, não se vislumbrou causa para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FABIO BISPO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Regime Prisional Inicial Fechado, Atipicidade, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Non Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa Regime Prisional Inicial Fechado Atipicidade Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

FABIO BISPO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional diante de maus antecedentes e multirreincidência
  2. 2 Caracterização de tentativa versus atos preparatórios/atipicidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque a impetração buscava reanálise de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (que concluiu pela existência de tentativa), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ; assim, não se vislumbrou causa para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.