HC 949323 - ACORDAO

HC 949323 - ACORDAO

Embora o princípio da insignificância não fosse aplicável ante a multirreincidência do paciente e a presença de armas brancas na res furtiva, a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta sobre a periculosidade e o perigo decorrente da liberdade do acusado; assim, houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, justificando a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas, sendo negado provimento ao agravo regimental que buscava reformar tal decisão.

Parties
Paciente: MARCONE PRESTES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a revogação da prisão preventiva do paciente e a substituição por medidas cautelares diversas conforme voto
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Multirreincidência

Case Brief

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Parties

MARCONE PRESTES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta imputada
  2. 2 analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o princípio da insignificância não fosse aplicável ante a multirreincidência do paciente e a presença de armas brancas na res furtiva, a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação concreta sobre a periculosidade e o perigo decorrente da liberdade do acusado; assim, houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, justificando a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas, sendo negado provimento ao agravo regimental que buscava reformar tal decisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a revogação da prisão preventiva do paciente e a substituição por medidas cautelares diversas conforme voto

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente