AREsp 2552338 - ACORDAO
A condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimento da vítima, testemunhas, imagens de câmeras de segurança e extratos bancários; assim, não havendo possibilidade de afastar a condenação sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a condenação se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
- 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP conduz à nulidade da condenação
- 3 Se é cabível reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
A condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por depoimento da vítima, testemunhas, imagens de câmeras de segurança e extratos bancários; assim, não havendo possibilidade de afastar a condenação sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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