AREsp 2808993 - DECISAO

AREsp 2808993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de a condenação ter se baseado em provas produzidas em juízo (declarações da vítima, policiais e testemunha) que corroboraram elementos informativos iniciais, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUZA P E REIRA DOURADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Prova Inquisitorial, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Prova Inquisitorial Recursos Especiais

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Parties

RAFAEL SOUZA P E REIRA DOURADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 valoração de prova inquisitorial e contraditório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de a condenação ter se baseado em provas produzidas em juízo (declarações da vítima, policiais e testemunha) que corroboraram elementos informativos iniciais, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.