AREsp 2812920 - DECISAO

AREsp 2812920 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial ante a impossibilidade de reforma por via do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, tendo o Tribunal de origem apresentado provas idôneas e suficientes (relatórios policiais, mídias, laudo e prova oral) para manter a condenação por furto qualificado.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limites para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial ante a impossibilidade de reforma por via do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, tendo o Tribunal de origem apresentado provas idôneas e suficientes (relatórios policiais, mídias, laudo e prova oral) para manter a condenação por furto qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.