REsp 2190159 - DECISAO

REsp 2190159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação estava devidamente fundamentada em provas idôneas e harmônicas (imagens das câmeras, confissão extrajudicial, depoimentos de vítimas e policiais e localização do réu com o veículo), a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), a dosimetria foi fundamentada pela existência de maus antecedentes e pela valoração adequada de qualificadoras e circunstâncias judiciais, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: MICAEL FEITOSA FREITA ou MICAEL FREITAS FEITOSA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Absolvição Por Insuficiência De Provas Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICAEL FEITOSA FREITA ou MICAEL FREITAS FEITOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência de qualificadoras e sua valoração na dosimetria (art. 33, §2º, c e §3º, CP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação na pena-base (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a condenação estava devidamente fundamentada em provas idôneas e harmônicas (imagens das câmeras, confissão extrajudicial, depoimentos de vítimas e policiais e localização do réu com o veículo), a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), a dosimetria foi fundamentada pela existência de maus antecedentes e pela valoração adequada de qualificadoras e circunstâncias judiciais, justificando o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.