AREsp 2752250 - DECISAO

AREsp 2752250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem examinou os autos e concluiu pela existência de justa causa para o ingresso (autorização da proprietária e elementos de flagrante), reconhecendo a licitude das provas.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN GIMENEZ DA SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Audiência De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN GIMENEZ DA SILVA RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência de justa causa e flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem examinou os autos e concluiu pela existência de justa causa para o ingresso (autorização da proprietária e elementos de flagrante), reconhecendo a licitude das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial