REsp 2087401 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 387 do CPP) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o recorrente não indicou qual inciso teria sido violado e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, havia deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à distinção e à indicação das anotações consideradas como maus antecedentes e como reincidência, justificando a fixação da pena-base no mínimo e o reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Fábio; Corréu: Kléber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento Pela Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fábio

Recorrido

Kléber

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a ausência de detalhamento quanto à condenação anterior do réu impede o reconhecimento da reincidência
  2. 2 avaliar se o redimensionamento da pena e a consequente prescrição da pretensão punitiva estatal foram adequadamente fundamentados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 387 do CPP) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o recorrente não indicou qual inciso teria sido violado e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, havia deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à distinção e à indicação das anotações consideradas como maus antecedentes e como reincidência, justificando a fixação da pena-base no mínimo e o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial