HC 974085 - DECISAO

HC 974085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se identifica flagrante ilegalidade; ademais, a prova insculpida no acórdão (depoimentos, dinâmica dos fatos e apreensão de mercadorias no valor de R$ 700,00) é suficiente para manter a condenação, e o monitoramento do estabelecimento não configura, por si só, crime impossível na forma do art. 17 do Código Penal.

Parties
Paciente: Gisele da Silva Borges; Paciente: Daniel da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Insuficiência De Prova, Habeas Corpus, Súmula 567 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Crime Impossível Insuficiência De Prova Habeas Corpus Súmula 567 STJ

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Parties

Gisele da Silva Borges

Paciente

Daniel da Silva Borges

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 configuração de crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se identifica flagrante ilegalidade; ademais, a prova insculpida no acórdão (depoimentos, dinâmica dos fatos e apreensão de mercadorias no valor de R$ 700,00) é suficiente para manter a condenação, e o monitoramento do estabelecimento não configura, por si só, crime impossível na forma do art. 17 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade para conceder a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.