AREsp 2838706 - DECISAO

AREsp 2838706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se que provas inquisitoriais corroboradas por provas colhidas em juízo podem fundamentar condenação; o regime prisional mais gravoso foi mantido em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA DUARTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Provas Inquisitoriais, Uso De Depoimentos De Policiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Provas Inquisitoriais Uso De Depoimentos De Policiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUCAS LIMA DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se que provas inquisitoriais corroboradas por provas colhidas em juízo podem fundamentar condenação; o regime prisional mais gravoso foi mantido em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental conhecido; não se conhece do recurso especial.
  • Intimem-se.