AREsp 2838706 - DECISAO

AREsp 2838706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via eleita não admite o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a defesa não indicou dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF); mantiveram-se a condenação e o regime fechado em razão da robustez das provas e da reincidência com circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: IAGO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Provas Inquisitoriais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Provas Inquisitoriais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IAGO MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via eleita não admite o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a defesa não indicou dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF); mantiveram-se a condenação e o regime fechado em razão da robustez das provas e da reincidência com circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.