AREsp 2839148 - DECISAO

AREsp 2839148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem analisou argumentos e provas e fundamentou a condenação; manteve-se que as provas (depoimentos de policiais e imagens de câmeras) são suficientes para sustentar as condenações por furto qualificado e adulteração de sinal identificador, não havendo inversão do ônus da prova quando existe arcabouço probatório suficiente; por fim, determinou-se que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RONILSON GERCKE; Co Réu/recorrente: Alan Steger Suchara; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONILSON GERCKE

Recorrente/agravante

Alan Steger Suchara

Co Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada insuficiência de provas para condenação
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem analisou argumentos e provas e fundamentou a condenação; manteve-se que as provas (depoimentos de policiais e imagens de câmeras) são suficientes para sustentar as condenações por furto qualificado e adulteração de sinal identificador, não havendo inversão do ônus da prova quando existe arcabouço probatório suficiente; por fim, determinou-se que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.