REsp 2194302 - DECISAO

REsp 2194302 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar a possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) para a primeira fase da dosimetria, configurando violação ao art.619 do CPP; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação efetiva da questão apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Alex Junio Pereira de Paula; Recorrido: Junio Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer ofensa ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante De Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Majorante De Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Prescrição Omissão (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Alex Junio Pereira de Paula

Recorrido

Junio Lopes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado (art.155, §§1º e 4º, IV, CP)
  3. 3 readequação da pena e prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar a possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno (art.155, §1º, CP) para a primeira fase da dosimetria, configurando violação ao art.619 do CPP; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação efetiva da questão apontada.

Court Disposition

conheço em parte e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer ofensa ao art. 619 do CPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração do Parquet proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre a possibilidade de deslocamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal para a primeira fase da dosimetria