AREsp 2665217 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Corte não é a via adequada para apreciar ofensa a preceito constitucional no recurso especial; manteve-se a valoração dos maus antecedentes e a negativação do motivo do crime em razão da fundamentação estratificada do Tribunal a quo (condenações específicas contra o patrimônio com extinção das penas em 15/01/2016 e novo crime em 16/04/2021, intervalo inferior a 10 anos) e pela reiteração delitiva na qualidade de reeducando, justificando o incremento da pena-base.

Parties
Agravante: EDUARDO CLAUDIOMIR DA COSTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Motivos Do Crime, Reincidência, Reeducando
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Furto Qualificado Falsa Identidade Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

EDUARDO CLAUDIOMIR DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de questão constitucional no recurso especial (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 valoração dos maus antecedentes após extinção da pena (lapso de cinco e dez anos)
  3. 3 incidência do direito ao esquecimento sobre antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Corte não é a via adequada para apreciar ofensa a preceito constitucional no recurso especial; manteve-se a valoração dos maus antecedentes e a negativação do motivo do crime em razão da fundamentação estratificada do Tribunal a quo (condenações específicas contra o patrimônio com extinção das penas em 15/01/2016 e novo crime em 16/04/2021, intervalo inferior a 10 anos) e pela reiteração delitiva na qualidade de reeducando, justificando o incremento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.