HC 906880 - DECISAO

HC 906880 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo de recurso próprio e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por abuso de confiança com base na prova testemunhal e confissão, a valoração negativa das circunstâncias para dosimetria e a aplicação parcial da compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples
  2. 2 ocorrência de bis in idem pela consideração simultânea de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo de recurso próprio e as alegações demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por abuso de confiança com base na prova testemunhal e confissão, a valoração negativa das circunstâncias para dosimetria e a aplicação parcial da compensação entre confissão espontânea e agravante da reincidência, bem como a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 57/59).
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.