HC 985085 - DECISAO

HC 985085 - DECISAO

A decisão negou a liminar porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e o inquérito contém documentos, perícias e declarações que evidenciam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique o trancamento prematuro da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO SURIANI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: PLANTAR AGRO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SURIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

PLANTAR AGRO BRASIL LTDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade versus presença de indícios mínimos
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão negou a liminar porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e o inquérito contém documentos, perícias e declarações que evidenciam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique o trancamento prematuro da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.