HC 939260 - DECISAO

HC 939260 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concluiu que, embora a consunção entre furto qualificado e adulteração de sinal não se aplique, havia vícios na dosimetria e na aplicação da majorante do repouso noturno (essa majorante não incide sobre o furto qualificado segundo precedente da Terceira Seção), de modo que foi necessário o redimensionamento das penas. Mantida a preponderância da agravante da reincidência por multirreincidência e a exasperação por mau antecedente em 1/6, procedeu-se ao decote da majorante noturna e ao recálculo das penas, resultando na redução para 6 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 25 dias-multa, sem...

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GOMES SOARES; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Consunção Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES SOARES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre furto qualificado e adulteração de sinal identificador
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e fixação da pena-base
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concluiu que, embora a consunção entre furto qualificado e adulteração de sinal não se aplique, havia vícios na dosimetria e na aplicação da majorante do repouso noturno (essa majorante não incide sobre o furto qualificado segundo precedente da Terceira Seção), de modo que foi necessário o redimensionamento das penas. Mantida a preponderância da agravante da reincidência por multirreincidência e a exasperação por mau antecedente em 1/6, procedeu-se ao decote da majorante noturna e ao recálculo das penas, resultando na redução para 6 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 25 dias-multa, sem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 25 dias-multa
  • Intimem-se