AREsp 2695808 - DECISAO

AREsp 2695808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação no tocante à reparação por danos, porque, embora houvesse pedido genérico de indenização na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pretendido, violando o contraditório e a ampla defesa e o entendimento consolidado da Terceira Seção sobre requisitos para liquidação parcial do dano, sendo ilícita a manutenção da indenização fixada em sentença sem observância desses requisitos.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON ARAUJO BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a condenação quanto à reparação por danos causados à vítima.
Legal Topics
Furto Qualificado, Indenização Por Reparação De Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Indenização Por Reparação De Danos Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AILTON ARAUJO BEZERRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de indenização na sentença sem indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação no tocante à reparação por danos, porque, embora houvesse pedido genérico de indenização na denúncia, não houve indicação do valor mínimo pretendido, violando o contraditório e a ampla defesa e o entendimento consolidado da Terceira Seção sobre requisitos para liquidação parcial do dano, sendo ilícita a manutenção da indenização fixada em sentença sem observância desses requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a condenação quanto à reparação por danos causados à vítima.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos causados à vítima.