REsp 2132973 - DECISAO

REsp 2132973 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabia o reconhecimento da atipicidade por insignificância nem do furto privilegiado pela falta de auto de avaliação; manteve a possibilidade de considerar o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base conforme jurisprudência do STJ; contudo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da interpretação atualizada da Súmula 545/STJ (REsp n. 1.972.098/SC), resultando em nova dosimetria que reduziu as penas para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Parties
Recorrente: TALITA CRISTINA DA SILVA; Recorrente: RAPHAEL OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover nova dosimetria que reduz as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Tentativa, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Repouso Noturno Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Tentativa Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

RAPHAEL OLIVEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 utilização do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ e jurisprudência posterior)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabia o reconhecimento da atipicidade por insignificância nem do furto privilegiado pela falta de auto de avaliação; manteve a possibilidade de considerar o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base conforme jurisprudência do STJ; contudo, reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da interpretação atualizada da Súmula 545/STJ (REsp n. 1.972.098/SC), resultando em nova dosimetria que reduziu as penas para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e promover nova dosimetria que reduz as penas dos recorrentes.

Orders

  • Redução das penas dos recorrentes para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa
  • Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade