HC 961116 - ACORDAO

HC 961116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão estadual concluiu pela existência de desígnios autônomos, com dolos distintos e vítimas diferentes, razão pela qual a aplicação do princípio da consunção não se impõe sem reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Liminarmente Indeferido E Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Princípio Da Consunção Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Fechado

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Parties

EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Liminarmente Indeferido E Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da consunção ao furto e estelionato
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso; o acórdão estadual concluiu pela existência de desígnios autônomos, com dolos distintos e vítimas diferentes, razão pela qual a aplicação do princípio da consunção não se impõe sem reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)