HC 976414 - DECISAO

HC 976414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita objetiva (horário noturno e transporte de ferramentas em carrinho de mão), a qualificadora por rompimento de obstáculo restou comprovada por imagens e depoimentos suficientes sem necessidade de perícia técnica, e a dosimetria da pena-base, inclusive a utilização de qualificadora para exasperar a pena e o incremento pela fração adotada, está dentro da razoabilidade e da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Paciente: MARCOS PAULO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Busca Pessoal Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

KARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

MARCOS PAULO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 uso de qualificadora sobressalente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita objetiva (horário noturno e transporte de ferramentas em carrinho de mão), a qualificadora por rompimento de obstáculo restou comprovada por imagens e depoimentos suficientes sem necessidade de perícia técnica, e a dosimetria da pena-base, inclusive a utilização de qualificadora para exasperar a pena e o incremento pela fração adotada, está dentro da razoabilidade e da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.