HC 977801 - DECISAO

HC 977801 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por deficiência de instrução, consistente na ausência de cópia da sentença condenatória de primeiro grau, documento essencial para o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOAO FELIX PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento, Instrução Do Writ, Habeas Corpus
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Parties

JOAO FELIX PEREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71 do Código Penal por incerteza quanto ao número de crimes imputados
  2. 2 Deficiência de instrução do writ por ausência da cópia da sentença condenatória de primeiro grau, impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por deficiência de instrução, consistente na ausência de cópia da sentença condenatória de primeiro grau, documento essencial para o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.