HC 918923 - ACORDAO

HC 918923 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é indevida a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial) com as mesmas teses, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso não se pode conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício enquanto persistir o recurso próprio pendente.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA ROCHA METZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Emissão De Duplicata Simulada, Revisão Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emissão De Duplicata Simulada Revisão Da Pena Continuidade Delitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAQUELINE DA ROCHA METZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso próprio (recurso especial) com as mesmas teses
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva e consequente dosimetria da pena pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é indevida a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial) com as mesmas teses, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso não se pode conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício enquanto persistir o recurso próprio pendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus