HC 988086 - DECISAO

HC 988086 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por pretender revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento a ser reparado, pois a escolha da prestação pecuniária foi devidamente fundamentada e a multa é cumulativa no crime de furto qualificado; ademais, a jurisprudência do STJ não reconhece direito subjetivo do réu à substituição por multa, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Multa, Substituição De Pena, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Multa Substituição De Pena Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prestação pecuniária por multa
  2. 2 direito subjetivo do réu à escolha da substituição por multa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por pretender revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento a ser reparado, pois a escolha da prestação pecuniária foi devidamente fundamentada e a multa é cumulativa no crime de furto qualificado; ademais, a jurisprudência do STJ não reconhece direito subjetivo do réu à substituição por multa, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.